| 2026 | Lei nº 23 de 27 de maio de 2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |  |
| 2025 | LEI NUMERO 22/2024 - 12/06/2024 | |
| 2024 | LEI Nº 31.23 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. | |